O STTS – Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e Entidades com Fins Públicos denuncia práticas ilegais e abusivas por parte de várias administrações hospitalares durante a greve nacional na saúde de ontem, dia 23 de outubro de 2025, e anunciar a apresentação de ações judiciais por violação do direito constitucional à greve, coação de trabalhadores e difusão de informação falsa.
Durante a jornada de luta, o STTS registou casos graves de desinformação, com administrações hospitalares a divulgarem falsamente que a greve estava desconvocada, impedindo profissionais de aderir à greve. Estas práticas configuram obstrução ilegal ao exercício de um direito fundamental consagrado no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa.
Vários trabalhadores reportaram ameaças de sanções disciplinares, e pressão moral para não aderirem à greve. Estas condutas são ilegais e podem configurar assédio laboral e coação no exercício de direitos fundamentais, previsto no artigo 540.º, n.º 2, do Código do Trabalho.
Vários trabalhadores reportaram que foram deslocados trabalhadores afetos a outros setores da saúde paro cobrir o posto de trabalho de trabalhadores em greve. Esta conduta é ilegal, a substituição de grevistas durante uma greve significa uma violação grave de direitos fundamentais e puníveis pelo artigo 535.º, n.º 1, do Código do Trabalho.
O STTS pondera avançar com ações judiciais por violação do direito à greve, queixas-crime por coação e assédio, denúncias formais à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à DGERT e ao Ministério Público que funciona junto do Tribunal de Trabalho.
O que se passou ontem não foi apenas uma tentativa de desmobilizar uma greve. Foi um ataque ao Estado de Direito. Não podemos deixar passar isto em claro. Os autores destes crimes têm de ser responsabilizados.
A greve não é um privilégio. É um direito.