Diário da República n.º 106/2019, Série II de 2019-06-03

Acordo Coletivo de Empregador Público dos Serviços Municipalizados Aviso n.º 9663/2019 Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2016 — Alteração Primeira Alteração ao Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) n.º 23/2016

Foi publicado hoje, 03 de junho, no Diário da República n.º 106/2019, Série II de 2019-06-03, a Primeira Alteração ao Acordo Coletivo de Empregador Público dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, acordo esse que vem repor alguns dos direitos adquiridos pelos trabalhadores desde há muitos anos, direitos esses que foram retirados pelo anterior governo esquecendo toda a historia de luta e sofrimento de todos os trabalhadores, assim sendo, este acordo não reflete tudo o que queríamos, mas, repõe algo que foi retirado, assim como a reposição dos 25 dias de férias através de uma recompensa de desempenho .

  • Recompensa de desempenho (Cláusula 14.ª-B)
  • Aos trabalhadores a quem tenha sido atribuída, na última avaliação do desempenho, menção de adequado ou superior, serão atribuídos três dias de descanso compensatório.

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