Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores, contra o retrocesso histórico “Trabalho XXI”
O STTS – Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos manifesta a sua veemente oposição à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2026 (Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª) ” proposta pelo atual governo, considerando-a um retrocesso histórico que colocará Portugal numa posição ainda mais desfavorável no contexto europeu e penalizará gravemente os trabalhadores portugueses.
Portugal ocupa atualmente apenas o 12º lugar entre os 22 países da União Europeia com salário mínimo, recebendo menos 61% do que o Luxemburgo“, Com esta reforma, corremos o risco de descer ainda mais no ranking europeu, aproximando-nos perigosamente dos últimos lugares como:
É inaceitável que países como a Polónia e a Lituânia, que há poucos anos estavam muito abaixo de Portugal, nos tenham ultrapassado. Esta reforma só acelerará esta tendência negativa.
Recorde-se que entre 2021-2023, Portugal alcançou o melhor nível de alinhamento com os padrões europeus de proteção laboral através da Agenda do Trabalho Digno. A reforma “Trabalho XXI” destrói sistematicamente estas conquistas:
- Contratos a termo: Aumento da duração máxima de 2 para 3 anos (maior precariedade)
- “Compra de férias”: Perda de 2 dias de férias com perda de retribuição
- Banco de horas individual: Reintrodução desta modalidade prejudicial
- Banco de Horas e Banco de Horas Grupal por Adesão Tácita: as vantagens são todas da entidade empregadora que “pode dispor de horas a mais à medida que delas necessite por um custo igual ao das horas normais” as desvantagens ficam todas do lado do trabalhador que perde não só capacidade de organizar a sua vida pessoal como monetariamente por via de não lhe serem pagas as horas extraordinárias.”
- Subsídios em duodécimos: Diluição dos apoios salariais
Enquanto a Europa caminha para maior proteção dos trabalhadores, o Governo Português propõe um retrocesso de décadas. Isto é inadmissível.
Os dados são claros sobre o prejuízo dos trabalhadores em Portugal face à Europa:
Com esta reforma, os trabalhadores em Portugal ficarão ainda mais empobrecidos relativamente aos seus colegas europeus. É uma política de empobrecimento. Portugal tem obrigações legais de implementar várias diretrizes europeias até 2026:
- Diretiva de Transparência Salarial
- Diretivas de Igualdade
- Salários Mínimos Adequados (Diretiva UE 2022/2041)
Em vez de cumprir as obrigações europeias, o governo propõe o oposto.
O STTS denuncia com veemência a discriminação sindical praticada pelos consecutivos governos:
EXIGIMOS SER OUVIDOS! QUEREMOS SER OUVIDOS! É incompreensível e inaceitável que o governo se recuse sistematicamente a reunir connosco. Não sabemos porquê, mas o governo reúne com os sindicatos do regime e ignora-nos completamente.”
- STTS é excluído de todas as reuniões sobre a reforma laboral
- Outros sindicatos são ouvidos regularmente pelo governo
- Trabalhadores dos serviços públicos ficam sem representação nas negociações
- Violação dos princípios democráticos de representação sindical
Esta postura discriminatória é antidemocrática e incompreensível. Representamos milhares de trabalhadores que não se reveem nas estruturas sindicais que regularmente se reúne com o Governo e que têm direito a ser ouvidos nas decisões que os afetam diretamente.
Face a esta recusa do Governo em abrir diálogo, o STTS lança um ultimato claro:
“Se esta posição discriminatória se mantiver por parte do governo, os trabalhadores SAIRÃO À RUA para se manifestarem e reivindicarem os seus direitos e os direitos das suas famílias.
- Manifestações de rua: “Os trabalhadores não aceitarão ser ignorados”
- Greves setoriais: “Cada setor mobilizar-se-á para defender os seus direitos”
- Protestos nacionais: “Será um movimento nacional de contestação”
- Desobediência cívica: “Se não nos ouvem, os trabalhadores farão ouvir a sua voz na rua”
O STTS rejeita categoricamente a reforma “Trabalho XXI” e anuncia resistência total à sua implementação:
- Regresso das greves: Esta reforma trará de volta o clima de conflitualidade laboral.
- Êxodo de trabalhadores: Mais jovens emigrarão para países com melhores condições.
- Desinvestimento estrangeiro: Que quer investir num país com trabalhadores descontentes?
- Isolamento europeu: Portugal ficará ainda mais atrasado em relação aos países da União Europeia.
O STTS representa trabalhadores em todo o território Nacional que merecem respeito e consideração“, se o governo continuar a recusar-se a ouvir-nos, assumirá toda a responsabilidade pela instabilidade social que se seguirá. Assim exigimos;
- Reunião urgente com o governo sobre a reforma “Trabalho XXI”
- Fim da discriminação sindical praticada pelo executivo
- Participação efetiva nas negociações laborais
- Retirada imediata da proposta de reforma
A democracia exige diálogo. Se o governo o recusa, os trabalhadores farão valer os seus direitos constitucionais de manifestação e protesto por direitos ameaçados;
- Salário mínimo cresceu 72% na década passada – progresso ameaçado
- Posição europeia estagnada – outros países ultrapassaram-nos
- 18º lugar no salário médio europeu – tendência para descer
Por uma Europa dos trabalhadores, contra o retrocesso português”
“Exigimos ser ouvidos – A democracia não se faz ignorando os trabalhadores”
Mais se comunica que em relação aos trabalhadores que laboram em regime de turnos:
Quando o ciclo se inicia em cada dia de calendário às 20:00 horas ou depois, a greve pode ir do início do ciclo em 20 de novembro de 2025 e prolonga-se até ao fim do respetivo ciclo do dia 21 de novembro de 2025;
Quando o ciclo se inicia depois das 00:00 horas do dia 21 de novembro, a greve pode ir desde o início do ciclo do dia 21 de novembro de 2025.
Os serviços mínimos serão assegurados, nos serviços referidos nos artigos 397º da LGTFP e 537º do Código do Trabalho que funcionem ininterruptamente 24 horas por dia, nos sete dias da semana, propondo-se indicativamente, em termos efetivos, um número igual àquele que garante o funcionamento aos domingos, no turno da tarde, sendo que tais serviços serão fundamentalmente assegurados pelos trabalhadores que não pretendam exercer o seu legitimo direito à greve. Serão ainda assegurados os tratamentos de quimioterapia e hemodiálise já anteriormente iniciados.
Viana do Castelo, 06 de novembro de 2025
AVISO REFORMA CARTAZ DGERT NORTE DGERT SUL AVISO FESINAP CARTAZ OUTROS