SINDICATO DOS TRABALHADORES E TÉCNICOS DE SERVIÇOS DO NORTE – STTS, CAMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO E OS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE SANEAMENTO BÁSICO ASSINAM ACORDO COLETIVO DE EMPREGADOR PUBLICO – ACEP
Câmara Municipal e o Sindicato Dos Trabalhadores E Técnicos De Serviços Do Norte – STTS assinou acordos coletivos que permitem aos trabalhadores recuperar três dias úteis de férias
A Câmara Municipal de Viana do Castelo, os Serviços Municipalizados De Saneamento Básico e o Sindicato Dos Trabalhadores E Técnicos De Serviços Do Norte – STTS, assinaram hoje os acordos coletivos que permitem aos trabalhadores do Município e dos SMSBVC recuperar os três dias úteis de férias cortados há cinco anos. Através destes acordos coletivos de empregador público (ACEP), os Trabalhadores vão poder gozar, já este ano, de 25 dias úteis de férias.
Recorde-se que, em 2012, a alteração ao Código do Trabalho de então eliminou os três dias úteis de férias que se somavam aos 22, dias esses conseguidos pela persistência dos Sindicatos, muitas vezes em em troca de aumentos salariais. Em 2014, numa alteração ao contrato de trabalho em funções públicas foi decidido reduzir de 25 para 22 os dias úteis de férias na administração pública e eliminar a majoração em função da idade. Os funcionários públicos passaram a ter apenas mais um dia extra por cada dez anos de serviço efetivo.