AVISO PRÉVIO DE GREVE
Dias 20 e 21 de junho de 2024
AVISO PRÉVIO DE GREVE
O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS E DE ENTIDADES COM FINS PÚBLICOS – STTS apresentou o aviso prévio de greve para a Administração Pública Central, Regional e Local e para as entidades do Setor Público, com os fundamentos nele expressos, para os próximos dias 20 e 21 de junho.
O Governo não pode continuar a tratar os trabalhadores com “esmolas”, quando todas as carreiras necessitam de uma revisão de alto a baixo, a começar pela indexação do salário às funções efetivamente exercidas pelos trabalhadores e não pela categoria de que são detentores.
Bastaram dois anos e meio para demonstrar a Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, que conduziu à criação das carreiras gerais (Assistente Operacional, Assistente Técnico e Técnico Superior) foi um erro clamoroso, juntando “alhos e bugalhos” na mesma categoria, a todos pagando a mesma remuneração, fosse um Cantoneiro de Limpeza, um Motorista de Pesados, um Auxiliar de Ação Educativa ou um Auxiliar de Ação Médica (categoria de Assistente Operacional), um Assistente Administrativo, um Desenhador, um Medidor Orçamentista ou um Agente Técnico de Arquitetura e Engenharia (categoria de Assistente Técnico), um Técnico Superior da área de Engenharia Civil com experiência e provas dadas e um Técnico Superior da mesma área recém-licenciado e recém-admitido na Administração Pública.
Por mais dignas que sejam todas as profissões, atividades, áreas funcionais da Administração Pública, tem de existir uma diferenciação salarial substancial entre um Cantoneiro de Limpeza, que apenas necessita da escolaridade obrigatória, um Motorista de Pesados, um Eletricista, um Mecânico, um Auxiliar de Ação Médica ou um Auxiliar de Ação Educativa, p.e. E deve suceder o mesmo com a carreira de Assistente Técnico e de Técnico Superior!
Com este e outros pressupostos, o STTS decidiu agendar uma greve nacional para a Administração Pública e para o Setor Empresarial Público, incluindo o Municipal, Intermunicipal e Multimunicipal, para os dias 20 e 21 de junho próximos.
Os trabalhadores da Administração Pública desejam uma negociação séria sobre as carreiras e sobre o Sistema de Avaliação do Desempenho (SIADAP).
A 1 de janeiro de 2024 com a publicação do Decreto-Lei n.º 120/2023, de 22 de dezembro, o governo reconheceu a especificidade das funções desenvolvidas por grande parte dos assistentes operacionais dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), criando a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, reconhecendo a carreira como de grande importância para o funcionamento regular e eficiente das diversas unidades de saúde.
O Facto é que, à data de hoje, 03 de junho de 2024 os trabalhadores dos estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) ainda não foram colocados na carreira.
O Facto é que, ainda não estão a receber como deveriam com base na Tabela Remuneratória da carreira do Técnico Auxiliar de Saúde (TAS).
O Facto é que, aos trabalhadores dos estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) já lhes são devidos milhares de euros, pois o pagamento será com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024.
Aos mesmos trabalhadores dos estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) aos quais não lhes foi ainda atribuída a avaliação de desempenho dos biénios 2019/2020 e 2021/2022.
Pelos trabalhadores que em 2019, lhes foram retirados os pontos atribuídos por via da avaliação de desempenho, impedindo-os de progredirem na carreira, exigimos a sua reposição assim como o cumprimento do Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho – SIADAP.
Exige-se também a atribuição do Subsídio de Risco aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde integrados na carreira do Assistente Operacional e Técnico Auxiliar de Saúde.
Uma vez mais, agora o Governo PSD / CDS, está a dar primazia à negociação com as estruturas sindicais que em 2008 conduziu à extinção de várias carreiras e à agregação em apenas três, terminando com a estrutura remuneratória então existente.
Queremos ser ouvidos e devemos ser ouvidos, o Sindicato Nacional Dos Trabalhadores Dos Serviços E De Entidades Com Fins Públicos – STTS, representa um número de trabalhadores significativo na Administração publica, está provado que estes acordos se traduzem na implementação do miserabilismo no seio dos trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local, contra o qual o STTS lutará com o apoio dos trabalhadores.
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