Diário da República n.º 106/2019, Série II de 2019-06-03
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Viana do Castelo e o STTS
Foi publicado hoje, 03 de junho, no Diário da República n.º 106/2019, Série II de 2019-06-03, o Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Viana do Castelo e o STTS, acordo esse que vem repor alguns dos direitos adquiridos pelos trabalhadores desde há muitos anos, direitos esses que foram retirados pelo anterior governo esquecendo toda a história de luta e sofrimento de todos os trabalhadores.
Assim sendo, este acordo não reflete tudo o que queríamos, mas, repõe algo que foi retirado tais como, a reposição dos 25 dias de férias através de uma recompensa de desempenho .
- Recompensa de Desempenho (Cláusula 19.ª)
Aos trabalhadores a quem tenha sido atribuída, na última avaliação do desempenho, menção de adequado ou superior, serão atribuídos três dias de descanso compensatório.