Duzentas autarquias já estão a dar 25 dias de férias aos funcionários

Cascais, Oeiras, Sintra, Amadora, Funchal, Sagres, Serpa e Cadaval estão entre as quase duas centenas de autarquias (câmaras e juntas de freguesia) que, ao longo deste último ano em meio, assinaram acordos coletivos que permitem aos seus trabalhadores recuperar os três dias úteis de férias extra cortados durante o período da troika. Na Câmara Municipal de Lisboa, as negociações também já arrancaram. Promotores destes acordos afirmam que, tal como sucedeu com o regresso do horário semanal nas 35 horas, também aqui são as autarquias que estão a dar o exemplo ao Estado central.

Através destes acordos coletivos de empregador público (ACEP), vários trabalhadores da administração local puderam já neste ano gozar 25 dias úteis de férias, mas o número conhecerá um forte crescimento em 2019 à luz da maratona de acordos que o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap/Fesap) e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) assinaram nestes últimos meses com autarquias de norte a sul do país. A que se somam vários ainda em negociação.

Nas contas de José Abraão, secretário-geral do Sintap/Fesap, entre câmaras, juntas de freguesia, comunidades intermunicipais e empresas municipais neste momento estarão já abrangidos por esta nova geração de ACEP – que se centra sobretudo nas questões das férias, descanso e organização do tempo de trabalho – cerca de metade dos trabalhadores da administração local. Os últimos dados estatísticos oficiais davam conta da existência de 114 664 funcionários no segundo trimestre de 2018.

O conteúdo não é exatamente igual em todos os ACEP, mas em comum têm a reposição dos 25 dias úteis de férias, indexando o acréscimo de três dias (retirados em 2014) à obtenção de nota positiva na avaliação de desempenho (ou sistema equivalente) no ciclo avaliativo anterior. Para a operacionalização da medida são tidas em conta as avaliações atribuídas a partir de 2015. Há acordos que recuperam também a majoração de dias de férias atribuídas aos funcionários em função da idade (o que permite que se ganhem mais três dias entre os 39 e os 65 anos), outros que oferecem o dia de aniversário ao trabalhador e ainda os que instituem como tolerância de ponto várias datas em que é habitual ser concedida esta pausa como o dia de Carnaval, véspera de Natal ou fim do ano.

“É mais uma vez a administração local a dar o exemplo”, acentua Helena Rodrigues, presidente do STE – estrutura sindical que, tal como a Fesap e a Frente Comum, incluiu no seu caderno reivindicativo para 2019 o regresso aos 25 dias úteis de férias para toda a administração pública.

João Avelino, do STAL, acredita que o movimento que está a ganhar força a nível autárquico acabará por “alastrar à administração central”, tal como sucedeu com as 35 horas em que, depois de a esmagadora maioria das câmaras e juntas de freguesia os ter assinado, o governo acabaria por estender a medida a todos os funcionários públicos – o que aconteceu em julho de 2016. “As autarquias estão a abrir caminho e a fazer que o Estado central fique claramente desadequado e desatualizado”, sublinha José Abraão, lembrando que o governo tem feito o discurso da reposição de rendimentos e dos direitos, sem que sejam tomadas medidas que revertam de forma integral as alterações decididas durante o período em que o país estava a cumprir o programa de assistência financeira.

Tema a recuperar na discussão do Código do Trabalho

No Parlamento, Bloco de Esquerda, PCP e PAN já apresentaram por mais do que uma vez propostas para que tanto os trabalhadores do setor privado como os funcionários públicos voltem a ter 25 dias úteis de férias, mas nesta matéria o PS tem-se juntado ao PSD e ao CDS-PP e impedido que as iniciativas avancem. Mas o tema não está esquecido e quando no próximo mês o pacote de alterações ao Código do Trabalho começar a ser discutido na especialidade, os diplomas deverão ser recuperados.

Ao DN/Dinheiro Vivo, José Soeiro, deputado do BE, afirmou que a proposta foi de novo apresentada (e chumbada) quando foram discutidas (na generalidade) aquelas alterações e adiantou que será “retomada como proposta de alteração na especialidade”. Rita Rato, do PCP, não detalhou as propostas de alteração que o partido entregará na especialidade mas tudo indica que a questão das férias deverá integrá-las. E neste contexto refere que a “luta dos trabalhadores ao nível das autarquias deveria servir uma inspiração para a administração central, mas o governo tem-se mostrado irredutível”.

Em 2012, a alteração ao Código do Trabalho então produzida eliminou os três dias úteis de férias que se somavam aos 22 dias em função da assiduidade do trabalhador. Em 2014, numa alteração ao contrato de trabalho em funções públicas foi decidido reduzir de 25 para 22 os dias úteis de férias na administração pública e eliminar a majoração em função da idade. Os funcionários públicos passaram a ter apenas mais um dia extra por cada dez anos de serviço efetivo.