TOLERÂNCIA DE PONTO – DGAEP

Noção

A tolerância de ponto traduz-se na dispensa de comparência ao serviço concedida aos trabalhadores que, em determinado dia útil estão vinculados ao dever de assiduidade

Regime

» Não é considerado como feriado

» Não suspende as férias

» Os trabalhadores que se encontrem no gozo de férias não têm direito a mais um dia de férias por compensação

Jurisprudência

» Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça n.º 98A504, de 21 maio 1998